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Sessão de esclarecimento sobre a nova Legislação relativa a equinos

 

A APSL e CAP promoveram uma sessão de esclarecimento no passado dia 15 de Julho, com o apoio da DGAV e DRAP, onde estiveram presentes vários criadores.

 

Esta iniciativa pretendeu dar a conhecer os temas mais importantes da legislação pecuária em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao licenciamento de construções agregadas à actividade pecuária, tendo sido explicado o regime extraordinário – o RERAE, que pretende ir ao encontro de todas as situações com dificuldades de regularização através do N-REAP e que termina em Janeiro de 2016. Debateram-se ainda as questões relativas ao transporte de equinos e marcas de exploração.

 

A todos aqueles que tiverem duvidas relativas a estes temas sugerimos que entrem em contacto com as entidades competentes, de modo a obterem toda a informação para que em Janeiro de 2016 poderem já dispor das suas situações regularizadas.

 

 

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